Termos de uso

O site Devotos de Maria foi desenvolvido com a intenção de criar uma comunidade on-line para devoção e honra à Virgem Maria. A partir do site você poderá acessar nossas redes socais que, em conjunto com o mesmo, constituem o chamado “Canal Devotos de Maria”, onde você encontrará orações que poderão lhe socorrer em diversos momentos, argumentos e reflexões sobre a fé católica, orientação espiritual, momentos de lazer e diversão ligados à Igreja Católica e vídeos curtos, os chamados shorts, com farto material sobre a nossa Igreja e assuntos afins.

Ao realizar o seu cadastro, tornando-se um membro do nosso site, você estará concordando com os termos aqui estabelecidos que caracterizam, de agora em diante, a LICENÇA DE USO para utilização das funcionalidades e serviços do nosso site. Portanto, não faça a solicitação de cadastro antes de ler cuidadosamente os termos e condições de uso aqui descritos, pois, ao fazê-lo, você estará concordando com os mesmos. Se você não concordar com estes termos, não se cadastre.

CONTRATO DE LICENÇA DE USO (Termos de uso)

Este é o Contrato de Licença de Uso, também chamado de “Termos de uso”, do site Devotos de Maria, no qual estão descritos os direitos e as condições de uso do mesmo, visando reger a relação entre você, pessoa física ou jurídica interessada na sua utilização, ora denominado “LICENCIADO”, e a desenvolvedora e proprietária do referido serviço, a saber, ARCÁDIA SISTEMAS, inscrita no CNPJ sob o nº 06.230.596/0001-00, pessoa jurídica de direito privado, doravante denominada simplesmente “LICENCIANTE ”.

Ao concordar com os termos de uso e usar o site Devotos de Maria você estará automaticamente concordando com os nossos termos e condições. Assim, se não aceita e/ou não quer cumpri-los, não poderá usar o serviço e nem seus recursos.

O LICENCIADO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE CONTRATO (TERMOS DE USO), CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.

Declara o LICENCIADO ciente de que as operações que corresponderem à aceitação deste contrato, assim como de determinadas opções, serão registradas nos bancos de dados da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo LICENCIADO, podendo tal informação ser utilizada como prova de tal fato, em juízo ou fora dele, independentemente de outra formalidade.

I – DO OBJETO:

Cláusula 1ª. O presente instrumento tem por objeto a licença de uso para o LICENCIADO do serviço, caracterizado por um conjunto de arquivos e scripts em linguagem de programação, que em seu conjunto constituem um programa de computador (Lei n. 9.609/98, art. 1º), comercialmente denominado Devotos de Maria, ora em diante também chamado simplesmente “serviço”, “canal” ou “site”, de propriedade única e exclusiva, da LICENCIANTE, destinado ao tratamento de informações para o controle de acesso à funções específicas e para a integração com serviços de terceiros.

Parágrafo único: ao realizar cadastro no site, tornando-se um membro do mesmo, você obterá uma licença de uso, por um período de tempo indeterminado.

II – DA LICENÇA DE USO E SUAS CARACTERÍSTICAS:

Cláusula 2ª. O serviço possui um único tipo de licença de uso, sem nenhum custo, mas com perfis de acesso distintos, que impõe algumas limitações ao LICENCIADO. Desta forma, um LICENCIADO com perfil de “Assinante” não poderá, por exemplo, escrever um artigo e postar no blog do site Devotos de Maria.

Parágrafo primeiro: a licença de uso não inclui suporte técnico, com atendimento ao LICENCIADO, através do site, por intermédio de textos e vídeos on-line, por telefone e e-mail no horário comercial durante o período de vigência da licença. Contudo, o LICENCIADO terá casso a uma página de perguntas frequentes, com as devidas respostas e orientações, além de acesso a conta de e-mail contato@devotosdemaria.com para poder colocar suas dúvidas.

Parágrafo segundo: por ser um serviço on-line, o LICENCIADO sempre terá acesso a versão mais atualizada do site Devotos de Maria.

Cláusula 3ª. A licença de uso, objeto deste contrato, é pessoal e intransferível, sendo certo que o LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso do serviço para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.

Cláusula 4ª. Para tanto, o LICENCIADO realizará o seu cadastro, fornecendo as suas Informações pessoais de cadastro que serão utilizadas para o licenciamento e acesso ao conteúdo exclusivo do serviço.

Cláusula 5ª. O LICENCIADO é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.

Cláusula 6ª. A LICENCIANTE não terá qualquer obrigação de confirmação das informações fornecidas pelo LICENCIADO, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas, bem como suspender ou revogar a licença, até esclarecimento.

Cláusula 7ª. O endereço de e-mail usado para LOGIN e a SENHA criados pelo LICENCIADO, para acesso ao serviço, são confidenciais e de responsabilidade exclusiva dele.

Cláusula 8ª. Em nenhuma hipótese, o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do serviço ora licenciado, em função deste se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.

III – DA POLÍTICA DE RESCISÃO ANTECIPADA DA LICENÇA POR INICIATIVA DO LICENCIADO.

Cláusula 9ª. O LICENCIADO  poderá, a seu critério e a qualquer momento, excluir a sua conta, removendo completamente as suas informações pessoais do nosso banco de dados, por meio da função “Excluir Conta” existente na página de gerenciamento da sua conta pessoal. Tal ação será efetivada por meio de uso de senha pessoal e produzirá efeito imediato de caráter irrevogável.

Cláusula 10ª. Após o cancelamento e rescisão deste contrato, a licença de uso será imediatamente revogada, de modo que não será mais possível acessar qualquer informação destinada exclusivamente aos membros do site, restando apenas a navegação anônima disponível à toda e qualquer pessoa.

IV – DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE

Cláusula 11ª. A LICENCIANTE compromete-se a disponibilizar o acesso ao serviço imediatamente após a validação do novo cadastro, ação essa de responsabilidade do LICENCIADO.

Cláusula 12ª. A LICENCIANTE pode, em função de análises internas, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas, bem como suspender ou revogar o novo cadastro.

V – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES DA LICENCIANTE

Cláusula 13ª. A LICENCIANTE não garante a continuidade de qualquer licença de uso, em decorrência de um reposicionamento estratégico ou face às circunstâncias de mercado.

Cláusula 14ª. A responsabilidade da LICENCIANTE para com o LICENCIADO se limita ao mau funcionamento do serviço contratado, bem como exclusivamente aos danos diretos comprovadamente causados por este, como erros e inconsistências.

Cláusula 15ª. A LICENCIANTE não garante que uma funcionalidade, hoje existente no site, esteja presente em versões futuras, assim como uma função que hoje não existe, pode ser adicionada futuramente.

Cláusula 16ª. A LICENCIANTE não se responsabiliza pela utilização do serviço pelo LICENCIADO de forma ilegal, em atividade ilegal ou que possa lesionar terceiros.

Cláusula 17ª. A LICENCIANTE não se responsabiliza pelo não funcionamento do serviço por fatores externos, tais como, mas não se limitando a:

• Bloqueio provocado por antivírus, firewall etc.;
• Alteração das configurações ou restrições ao acesso à Internet do LICENCIADO;
• Utilização de hardware ou software inadequados por parte do LICENCIADO.

Cláusula 18ª. Todos e quaisquer prejuízos (perdas e danos) que sejam decorrentes da falta de manutenção adequada do hardware e software do LICENCIADO, ou dos meios de comunicação e conexão, necessários ao acesso ao serviço, também serão motivos de exclusão de toda e qualquer responsabilidade da LICENCIANTE.

Cláusula 19ª. Eventuais problemas de instabilidade ou mau funcionamento em decorrência de prévios problemas com softwares ou serviços dos quais o nosso serviço depende, serão de responsabilidade exclusiva dos respectivos proprietários destes, ficando de igual modo também expressamente excluídos de responsabilidade a LICENCIANTE.

Cláusula 20ª. A LICENCIANTE não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

• Por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no serviço;
• Por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em razão de falhas em sistemas de informática, servidores ou serviços que independam de culpa da LICENCIANTE, ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o LICENCIADO manter, às suas expensas, estrutura de telecomunicação, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE e à utilização de seus serviços;
• Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

Cláusula 21ª. A LICENCIANTE não garante que as funcionalidades do serviço atendam a todas as necessidades do LICENCIADO, que a operação do serviço seja ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no serviço serão imediatamente corrigidos ou que o site Devotos de Maria será totalmente compatível com aplicativos, aplicações ou serviços de terceiros.

Cláusula 22ª. O LICENCIADO concorda em defender, indenizar e manter indene a LICENCIANTE e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do serviço, ou (ii) da violação, por sua parte, das condições ora pactuadas.

Cláusula 23ª. Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o serviço, por qualquer outro motivo.

VI – PROPRIEDADE INTELECTUAL

Cláusula 24ª. O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao site Devotos de Maria ou qualquer parte dele.

Cláusula 25ª. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre, ou relacionado ao serviço, ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente CONTRATO ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO possa ter celebrado com a LICENCIANTE.

Cláusula 26ª. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

Cláusula 27ª. Caso o LICENCIADO venha a sugestionar e/ou ajudar no desenvolvimento de um novo módulo do serviço, ou produto para utilização conjunta ou acessória, será considerado como parte do mesmo, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

Cláusula 28ª. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no site Devotos de Maria, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à LICENCIANTE  e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.

VII – USO DO SERVIÇO

Cláusula 29ª. A LICENCIANTE poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:

A) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO ao serviço quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste contrato;

B) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste contrato.

Cláusula 30ª. A LICENCIANTE, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao LICENCIADO, no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro ou por meio do WhatsApp, poderá:

• Definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do LICENCIADO com tais preços; e,
• Enviar ao LICENCIADO mensagens de e-mail, ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo LICENCIADO.

Cláusula 31ª. O LICENCIADO não poderá:

• Utilizar o serviço para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da LICENCIANTE e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
• Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o serviço, assim como seus módulos, partes, textos ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
• Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o serviço para práticas nocivas à LICENCIANTE ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits etc.;
• Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o serviço ou conteúdo do site da LICENCIANTE sem a sua autorização expressa;
• Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento serviço;
• Utilizar o serviço para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela LICENCIANTE; e,
• Tentar realizar engenharia reversa.

VIII – VIGÊNCIA E RESCISÃO

Cláusula 32ª. Este contrato vigerá pelo tempo em que o LICENCIADO utilizar o serviço objeto do mesmo, de propriedade da LICENCIANTE, desde o aceite realizado no momento do cadastro.

Cláusula 33ª. Os seus termos e condições poderão ser modificados ou o contrato rescindido unilateralmente pela LICENCIANTE a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante mensagem no WhatsApp ou encaminhamento de correspondência eletrônica para o endereço de e-mail indicado no cadastro do LICENCIADO.

Parágrafo Único. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela LICENCIANTE neste contrato padrão.

Cláusula 34ª. O LICENCIADO poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento da sua licença de uso do serviço, encerrando o seu relacionamento com a LICENCIANTE, mediante solicitação realizada diretamente por meio do e-mail contato@devotosdemaria.com, ou de acordo com o estabelecido em “III – DA POLÍTICA DE RESCISÃO ANTECIPADA DA LICENÇA POR INICIATIVA DO LICENCIADO”.

Cláusula 35ª. O LICENCIADO entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste CONTRATO no site da LICENCIANTE, o uso do serviço passa a ser condicionado aos termos do contrato atualizado.

IX – DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 36ª. Este contrato de licença de uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO, ou seus parceiros.

Cláusula 37ª. Na eventualidade de qualquer disposição deste contrato ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

Cláusula 38ª. O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente CONTRATO, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

Cláusula 39ª. A inércia da LICENCIANTE para impor ou exercer qualquer disposição deste contrato ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

Cláusula 40ª. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

Cláusula 41ª. O LICENCIADO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre novidades, parcerias e campanhas relacionadas ao site Devotos de Maria.

Cláusula 42ª. DEVOTOSDEMARIA.COM é termo e marca de propriedade da LICENCIANTE, utilizada no serviço objeto deste contrato, cuja contratação se dá unicamente através do endereço https://devotosdemaria.com/inscricao.

Parágrafo Único. Quaisquer acessos ou fornecimento de serviço, sob a mesma marca, por outros sites ou meios, poderão ser considerados ilegais, sujeitando tanto o fornecedor como o adquirente aos rigores da lei civil e criminal.

XII – LEI E FORO APLICÁVEIS

Cláusula 43ª. Este contrato será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

Cláusula 44ª. As partes elegem o foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, RJ, sede da LICENCIANTE (art. 53, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil), como o único e competente para dirimir qualquer litígio resultante da relação contratual de licenciamento de uso do serviço regulado neste instrumento, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Atualização: 07 de junho de 2023.

DEVOTOS DE MARIA